Despacho n.º 1690/2003 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 1690/2003 (2.ª série). - 1 - Subdelego no director-geral do Gabinete Nacional de Segurança, vice-almirante José Torres Sobral, a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 22 844/2002, de 25 de Outubro, para, no seu âmbito:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com a aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 99 759,58, com ou sem dispensa da realização de concurso ou celebração de contrato escrito;

b) Autorizar trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

c) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento por um ano e de licenças sem vencimento de longa duração e o regresso à actividade, nos termos definidos na lei;

d) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos;

e) Nomear pessoal dirigente e de chefia em regime de substituição, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

f) Determinar a suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processos disciplinares;

g) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações por mais de sete dias, desde que integrados em actividades do Gabinete Nacional de Segurança ou inseridos em planos aprovados;

h) Conferir posse ao pessoal dirigente cuja competência de nomeação me esteja legalmente cometida;

i) Autorizar a acumulação de funções públicas nos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

j) Autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, funcionários e agentes a conduzir viaturas que estejam afectas ao Gabinete Nacional de Segurança;

l) Autorizar, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, a utilização, em serviço, de veículos próprios de funcionários ou agentes.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo director-geral do Gabinete Nacional de Segurança que se incluem no âmbito desta delegação de competências.

14 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.