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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 920/2005 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para apoio do meu Gabinete, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2005, as auxiliares administrativas Maria Beatriz Sousa Mourão e Maria Emília Félix Gouveia, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhes é devida em razão da categoria que detêm.
22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.
