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Ato Original
Despacho n.º 16 928/2000 (2.ª série). - Por despacho do presidente da comissão instaladora da Faculdade de Direito de 4 de Julho de 2000:
Prof. Doutor Cândido Mendes Martins da Agra, professor catedrático da Faculdade de Direito - concedida a equiparação a bolseiro fora do País no período de 10 a 31 de Agosto de 2000.
14 de Julho de 2000. - A Chefe de Repartição, Maria da Conceição Ramada e Castro.
