Despacho n.º 16929/2006, de 22 de agosto

Despacho n.º 16 929/2006

1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no meu chefe de gabinete Dr. Bernardo Sousa os poderes que me estão legalmente conferidos, designadamente:

a) Autorizar despesas de bens e serviços nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2005, de 30 de Agosto, dentro dos limites consagrados;

b) Despachar assuntos de gestão corrente do pessoal afecto ao Gabinete e aos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante existentes em Lisboa e no Porto;

c) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do Governo;

d) Coordenar a elaboração das propostas do plano de actividades, orçamento anual, balanço social e relatório de actividades;

e) Coordenar e assegurar a intervenção do Alto-Comissariado junto das instituições públicas presentes nos CNAI, no âmbito dos protocolos em vigor;

f) Coordenar e assegurar o normal andamento da execução dos protocolos anuais firmados com o Alto-Comissariado.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura.

8 de Agosto de 2006. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.