Despacho n.º 16933/2001 (2.ª série), de 13 de agosto

Despacho n.º 16 933/2001 (2.ª série). - Considerando a necessidade de dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, em regime de comissão de serviço, o Dr. Pedro Duarte Silva para exercer assessoria nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

2 - Para a realização das respectivas tarefas, será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

3 - A remuneração corresponderá ao vencimento mensal ilíquido de 668 400$.

4 - O nomeado terá ainda direito aos quantitativos correspondentes às despesas de telefone residencial e aos subsídios de férias, de Natal e de refeição respectivos.

5 - Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o Dr. Pedro Duarte Silva autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior e actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) no n.º 2 do referido artigo 3.º

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Julho de 2001.

10 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes.