Despacho n.º 16934/2001 (2.ª série), de 13 de agosto

Despacho n.º 16 934/2001 (2.ª série). - Considerando a necessidade de dotar o meu Gabinete de um colaborador especializado, nomeio, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, em regime de comissão de serviço, a Dr.ª Ana Luísa Vieira Duarte Fraga, inspectora de finanças principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, para exercer funções de assessoria jurídica nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

2 - Para a realização das respectivas tarefas, será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

3 - A remuneração é equiparada ao vencimento mensal ilíquido dos adjuntos do Gabinete.

4 - Para cálculo do vencimento referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação, de telefone residencial e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

5 - Nos termos do estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica a Dr.ª Ana Luísa Fraga autorizada a desempenhar actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Julho de 2001.

10 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes.