Despacho n.º 16947/2005 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 16 947/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Porfírio Manuel Pereira Vale, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, por acumulação de funções no 4.º Juízo Cível do Tribunal de Santo Tirso, no período compreendido entre 24 de Maio de 2004 e 10 de Janeiro de 2005, com exclusão das férias judiciais.

15 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.