Despacho n.º 16950/2005 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 16 950/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Rosa Margarida da Silva Pires, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, por acumulação das suas funções com as de juíza de direito do 3.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de 2004.

15 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.