Despacho n.º 16951/2002 (2.ª série), de 1 de agosto

Despacho n.º 16 951/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 14 393/2002, de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo despacho, no inspector-geral de Finanças, licenciado José Martins de Sá, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Ordenar a realização de inspecções e de outras diligências em conformidade com o estabelecido no Plano Anual de Actividades, ministerialmente aprovado;

1.2 - Decidir sobre os relatórios e processos instaurados a autarquias locais, desde que não consubstanciem divergências entre as posições firmadas pela Inspecção-Geral de Finanças e as emitidas pelo órgão executivo da autarquia local, e decidir ainda os processos em que sobre a matéria ou os factos em divergência tenha recaído despacho ministerial;

1.3 - Proferir despachos sobre os processos de apreciação de participações e denúncias concernentes aos órgãos e serviços autárquicos que não envolvam a realização de acções inspectivas;

1.4 - Determinar a notificação dos titulares dos órgãos autárquicos, quando estiverem em causa situações susceptíveis de fundamentar a dissolução de órgãos autárquicos ou de outras entidades legalmente equiparadas, bem como a perda de mandato, nos termos e para os efeitos mencionados no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, bem como para a solicitação do parecer a que se refere o n.º 5 do mesmo artigo;

1.5 - Autorizar, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o exercício, em regime de substituição, das funções de inspector de finanças-chefe e inspector de finanças-director;

1.6 - Nomear em lugar de chefia, bem como autorizar o seu exercício em regime de substituição, nos termos dos artigos 8.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

1.7 - Conferir posse ao pessoal dirigente ou equiparado, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

1.8 - Autorizar a inscrição e participação em cursos de formação, estágios, congressos, seminários, colóquios ou outros eventos semelhantes que ocorram fora do território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 371/79, de 31 de Dezembro;

1.9 - Autorizar o exercício de funções públicas, em regime de acumulação, nos termos previstos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

1.10 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade dos funcionários que o requeiram, nos termos dos artigos 76.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

1.11 - Aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

2 - Autorizo o inspector-geral de Finanças a subdelegar nos subinspectores-gerais de Finanças e nos directores de serviços as competências por mim subdelegadas.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 8 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.