Despacho n.º 16951/2011, de 19 de dezembro

Despacho n.º 16951/2011

1 - Através do meu Despacho n.º 12988/2011, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de Setembro de 2011, concedi, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, a Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, Ministro da Administração Interna, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril.

2 - O Senhor Ministro da Administração Interna renunciou, entretanto, ao direito a esse subsídio.

3 - Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 140.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 145.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, revogo, com efeito retroactivo, o Despacho n.º 12988/2011, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 29 de Setembro de 2011, na parte em que foi atribuído a Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, Ministro da Administração Interna, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril.

9 de Dezembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

19872011