Despacho n.º 16957/2002 (2.ª série), de 1 de agosto

Despacho n.º 16 957/2002 (2.ª série). - Considerando que a SIRMEC, Sociedade Industrial Maggiora e Cunha, Lda., com sede no Estoril, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento, em consequência da proposta de alteração do seu objecto social, que apresentou;

Considerando que a alteração do objecto social proposta pela SIRMEC, Lda., é adequada ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, incluindo o comércio de armamento na sua actividade;

Considerando que a SIRMEC, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para autorização do exercício do comércio de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro:

Determino autorizar, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, a empresa SIRMEC, Sociedade Industrial de Representações Maggiora e Cunha, Lda., com sede no Estoril, a exercer a actividade de comércio de armamento, com a seguinte alteração do seu objecto social:

A Sociedade tem por objecto o comércio de bens e tecnologias militares e, no âmbito civil, o exercício do comércio de comissões e representações.

5 de Julho de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.