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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 16959/2011
Despacho n.º 16959/2011, de 19 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeia, em comissão de serviço, Rui Carlos Baptista Ferreira, para exercer o cargo de assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro
TEXTO
Despacho n.º 16959/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio em comissão de serviço Rui Carlos Baptista Ferreira para exercer o cargo de assessor do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitado à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.
2 - Fica o nomeado autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
A presente nomeação produz efeitos a 21 de Junho de 2011.
9 de Dezembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
19902011