Despacho n.º 16962/2010, de 10 de novembro

Despacho n.º 16962/2010

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, conjugado com os artigos 23.º n.º 2 e 29.º n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho, e com o artigo 9.º n.º 2 alínea c) dos Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P., publicados em anexo à Portaria n.º 662-J/2007, de 31 e Maio, delego no Director Regional do Norte, licenciado Victor Basílio Rodrigues Baltazar Dias, no Director Regional do Centro, licenciado Luís Miguel Fonseca do Nascimento, na Directora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Heliana Maria Costa Vilela, no Director Regional do Alentejo, licenciado Carlos Alberto Lourenço Cunha, e na Directora Regional do Algarve, licenciada Sara Gomes Brito, as seguintes competências para, na área de jurisdição das respectivas direcções regionais, e observados os preceitos legais aplicáveis:

a) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços;

b) Autorizar a utilização de viaturas afectas ao serviço em deslocações em território nacional, com exclusão da autorização para utilização de veículos próprios em serviço, a ser feita nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto;

c) Promover a elaboração, dos horários mais adequados ao funcionamento da Direcção Regional que dirigem e dos demais serviços desconcentrados do Instituto Português da Juventude, e a afixação do mapa de horário de trabalho a que se refere o n.º 1, do artigo 141.º, do Regime CTFP, organizado nos termos do artigo 104.º, e seguintes do Regulamento do CTFP, dando conhecimento prévio à Presidente ou ao Vice-Presidente, no caso de aquela competência ter sido delegada;

d) Justificar ou injustificar as faltas e conceder as dispensas previstas no âmbito da Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e o respectivo Regulamento.

e) Autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como aprovar o respectivo plano anual, para os funcionários sob a sua subordinação hierárquica, dando conhecimento prévio à Presidente ou ao Vice-Presidente, no caso de aquela competência ter sido delegada;

f) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários sob a sua subordinação hierárquica em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades da mesma índole, em território nacional, que não importem custos para o serviço e desde que se insiram no âmbito das funções desempenhadas pelos funcionários e seja reconhecido interesse para o serviço, devendo esta competência ser exercida após obter a concordância do Departamento de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais;

g) Autorizar a realização e pagamento de despesas que visem a satisfação de necessidades urgentes e inadiáveis, até ao limite definido no Regulamento do Fundo de Maneio em vigor;

h) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços não inventariáveis necessários ao normal funcionamento dos serviços até ao limite de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros), de acordo com o regime aplicável à aquisição de bens e serviços e demais procedimentos internos, devendo a prestação de contas ser feita mensalmente até ao dia 5 do mês seguinte ao da realização da despesa, com o processo devidamente instruído;

i) Gerir os espaços do Instituto Português da Juventude em adequação com os objectivos e finalidades do Instituto e tendo em conta a relação custo/benefício decorrente da arrecadação de receitas provenientes dos preços fixados;

j) Em conformidade com as disposições legais aplicáveis, designadamente as constantes dos Decretos-Leis n.os 168/2007, de 3 de Maio, e 155/92, de 28 de Junho, autorizar a realização de despesas no âmbito dos Programas: Ocupação de Tempos Livres, Férias em Movimento, PAJ- Programa de Apoio Juvenil (modalidade pontual), PAI - Programa de Apoio Infra-estrutural (medida 2) e PAE - Programa de Apoio Estudantil (medida 1), desde que observados os limites legais ou superiormente fixados;

k) Licenciar as entidades organizadoras de campos de férias, emitindo o correspondente alvará, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro;

l) Organizar e manter actualizado um registo, de âmbito regional, das entidades licenciadas para a promoção e organização de campos de férias, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, sem prejuízo da manutenção do registo nacional destas entidades;

m) Exercer, relativamente aos campos de férias, as atribuições cometidas ao Instituto Português da Juventude, I. P., nos artigos 16.º n.º 1, 20.º n.º 2 alínea e) e 21.º n.º 4, todos do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro;

n) Assinar protocolos de colaboração e parcerias locais e regionais, desde que previamente submetidos à apreciação da Presidente;

o) Representar o Instituto Português da Juventude em órgãos cuja presença do IPJ seja legalmente obrigatória, em caso de convite, em grupos de trabalho, comissões ou júris, mediante prévia aprovação da Presidente ou do Vice-Presidente, no caso de aquela competência ter sido delegada;

p) Convocar e presidir às reuniões dos Conselhos Regionais de Juventude, enviando as cópias das correspondentes actas à Presidente.

2 - Em especial, e igualmente ao abrigo do normativo legal identificado no número anterior, delego no Director Regional do Norte, licenciado Victor Basílio Rodrigues Baltazar Dias a competência para, em nome e representação do Instituto Português da Juventude, I. P., assinar uma candidatura ao projecto "Red Europea: Grupos Informativos Juveniles" inserido na Acção 4.5. do "Programa Juventude Em Acção".

3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a delegação de competências agora efectuada inclui a faculdade de subdelegação nos Subdirectores Regionais.

4 - A competência enunciada na alínea a) do n.º 1 do presente Despacho pode ser subdelegada em trabalhador em funções públicas, integrado na carreira de pessoal técnico superior, habilitado para o exercício das funções em causa, no que respeita à assinatura de correspondência no âmbito de candidaturas a programas de apoio a jovens.

5 - As competências enunciadas nas alíneas b), i) e o) do n.º 1 do presente Despacho podem ainda ser subdelegadas em trabalhador em funções públicas habilitado para o exercício das funções em causa, o qual, no caso de se tratar de função de representação junto dos Conselhos Municipais da Juventude e dos Conselhos Municipais de Educação, deve ser trabalhador integrado na carreira de pessoal técnico superior.

6 - A subdelegação de competências prevista nos n.os 3 a 5 do presente Despacho não prejudica a possibilidade de os Directores Regionais emitirem directivas ou instruções vinculativas para os subdelegados, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos actos praticados, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, da mesma.

8 - O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, e revoga e substitui, para todos os efeitos legais, o meu Despacho n.º 5503/2010, de 25 de Fevereiro, publicado no n.º 60 da 2.ª série do Diário da República, de 26 de Março de 2010.

9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam desde já ratificados todos os actos praticados, desde 19 de Agosto de 2010, pelo senhor Director Regional do Norte, licenciado Victor Basílio Rodrigues Baltazar Dias, no âmbito da competência delegada no n.º 2 do presente Despacho.

27 de Outubro de 2010. - A Presidente, Helena Alves.

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