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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 969/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado António Manuel Graveto dos Ramos André, que para o efeito é requisitado ao Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - O ora nomeado opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem, a que acresce o abono mensal para despesas de representação atribuído aos adjuntos de gabinetes ministeriais.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2005.
7 de Julho de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
