Despacho n.º 16995/2003 (2.ª série), de 3 de setembro

Despacho n.º 16 995/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 10 763/2002 (2.ª série), de 21 de Abril, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 1 do mesmo despacho, no director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, licenciado Alberto Rodrigues Coelho, a competência para aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

11 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.