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Despacho n.º 17/91-XII
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Despacho n.º 17/91-XII, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 276/1991, Série II de 1991-11-30
Data de Publicação:
1991-11-30
TEXTO
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