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Despacho n.º 17/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Despacho n.º 17/91, de 5 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 53/1991, Série II de 1991-03-05
Data de Publicação:
1991-03-05
TEXTO
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