Despacho n.º 17026/2010, de 11 de novembro

Despacho n.º 17026/2010

A Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, cujo âmbito territorial corresponde às respectivas áreas metropolitanas.

Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º e do artigo 15.º da referida lei, a estrutura organizativa das Autoridades Metropolitanas de Transportes compreende o conselho executivo, órgão que executa as orientações emanadas do conselho geral, composto por um presidente e quatro vogais.

Conforme previsto no n.º 3 do artigo 15.º da referida lei, o presidente e dois dos vogais são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela, sendo um dos membros do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., por inerência, vogal do conselho executivo.

Nos termos dos artigos 4.º e seguintes da Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, encontram-se atribuídas às Autoridades Metropolitanas de Transportes importantes competências em matéria de planeamento, organização, operação, financiamento, fiscalização, divulgação e desenvolvimento do transporte público de passageiros, que importa executar.

Por isso, torna-se necessário proceder à nomeação dos membros daquele órgão.

Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, procedeu-se à audição do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado presidente do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto o licenciado Joaquim Manuel Ramos Cavalheiro.

2 - É nomeado vogal do conselho executivo o licenciado João Rui de Sousa Simões Fernandes Marrana.

3 - É nomeada vogal do conselho executivo, por inerência, a licenciada Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Setembro de 2010.

20 de Outubro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Joaquim Manuel Ramos Cavalheiro;

Nacionalidade - portuguesa;

Data de nascimento - 19 de Novembro de 1954.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico - ramo de Urbanização e Transportes;

Curso Geral de Gestão - Instituto Superior de Gestão.

3 - Experiência profissional:

De 2009 até à data, inspector de Segurança Rodoviária com o âmbito territorial dos distritos de Lisboa, Setúbal, Évora, Beja e Faro, na EP - Estradas de Portugal, S. A.;

De 2008 a 2009, director do Centro Operacional Grande Porto (distritos do Porto e Aveiro) e director regional do Porto, na EP - Estradas de Portugal, S. A.;

De 2001 até 2008, consultor e director de Estradas do Porto, na EP - Estradas de Portugal, S. A.;

De 1995 a 2000, director do Departamento de Estudos de Obras Públicas, da Contacto - Sociedade de Construções, S. A.;

De 1989 a 1995, director de Projectos Especiais, da Teixeira Duarte, S. A.;

De 1980 a 1989, director de obras, da Teixeira Duarte, S. A.;

De 1978 a 1979, chefe de projecto do Laboratório de Aplicações da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica.

4 - Outras actividades:

Em 2006, nomeado, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e das Comunicações, para a Comissão de Apreciação das Propostas Relativas ao Concurso Internacional para a Concessão Douro Litoral;

Nomeado pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, representante da EP, E. P. E., nas Comissões Técnicas de Acompanhamento dos Planos de Pormenor do Programa Polis de Matosinhos, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;

Em 2003, pelo IEP - Instituto de Estradas de Portugal, nomeado representante na Comunidade de Trabalho Galiza-Norte de Portugal, representante no Conselho Regional para os Portos do Norte e representante no conselho geral e na assembleia geral da Associação para o Museu dos Transportes e Comunicações;

Entre 2001 e 2003, pelo ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, integrou o grupo de trabalho que definiu e estabeleceu a Estrutura Funcional a Adoptar pela Direcções de Estradas, definindo o modelo orgânico e de gestão, o grupo de trabalho que definiu os meios de equipamento a atribuir às direcções de estradas, representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação no júri de aprendizagem para 2002 no IEFP (Comissão Nacional de Aprendizagem) e representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação nos conselhos regionais das CCDRN.

De 2000 a 2001, consultadoria técnico-comercial e organizacional de diversas empresas, designadamente CME - Construção e Manutenção Electromecânica, S. A., SERTEBE - Serviços e Técnicas de Betão, S. A., e MK4 - MEKANO 4 - Barcelona.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - João Rui de Sousa Simões Fernandes Marrana;

Nacionalidade - portuguesa;

Data de nascimento - 12 de Agosto de 1962.

2 - Habilitações académicas:

Mestre em Engenharia Urbana pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (1996);

Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (1986).

3 - Experiência profissional:

Assessor do conselho de administração da Metro do Porto desde 2009 e professor auxiliar convidado da Universidade Portucalense desde 1996;

Anteriormente desenvolveu a sua actividade profissional como vogal do conselho de administração da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP, 2003-2009), no TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE (2002-2003), na CCRN (1995-2002 e 1986-1989), no Instituto da Construção (1990-1996), na fiscalização das obras da ponte ferroviária sobre o rio Douro (2000) e na CISED - Cooperativa de Investigação, Serviços e Estudos para o Desenvolvimento (1989-1990).

4 - Outras actividades:

Especialista em transportes pela Ordem dos Engenheiros (2004), tem participado activamente em várias entidades dos domínios da engenharia e dos transportes, desempenhando, no presente, funções de vice-presidente da Comissão Transport & Urban Life da International Union of Public Transport (UITP) e de vice-presidente do conselho geral da Associação do Museu dos Transportes e Comunicações (AMTC);

Participou num conjunto alargado de projectos no domínio dos transportes e do planeamento territorial, nomeadamente na coordenação de planos municipais de ordenamento do território, de estudos de tráfego e de estudos de viabilidade;

No plano das actividades de carácter cívico, colaborou em diversas organizações, em particular na Ordem dos Engenheiros (vice-presidente do conselho directivo regional do Norte de 2001 a 2004 e membro daquele conselho directivo de 1998 a 2001), na Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (presidente de 1983-1984 e vice-presidente de 1982-1983) e no conselho directivo da Faculdade de Engenharia (1982-1984).

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas;

Data de nascimento - 2 de Janeiro de 1971;

Nacionalidade - portuguesa.

2 - Formação académica:

Collège d'Europe (Bruges, Bélgica): LL.M - Master in European Community Law (1995-1996);

Institut Européen des Hautes Etudes Internationales (Nice, França): «Diplôme Européen des Hautes Études Internationales" e "Certificat des Études Supérieures des Communautés Européennes» (1994-1995);

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Licenciatura em Direito (1989-1994).

3 - Experiência profissional (resumo):

A partir de Dezembro de 2007 - vogal do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;

2007 (Setembro-Novembro) - conselheira junto da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (área: transportes);

2005-2007 - assessora jurídica no Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, engenheira Ana Paula Mendes Vitorino (despacho n.º 20 954/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Outubro de 2005);

Nomeada para vários grupos de trabalho e comissões interministeriais no âmbito das suas funções, incluindo o Grupo de Trabalho de Coordenação da Presidência Portuguesa, Grupo de Trabalho para a Reforma da Tributação Automóvel, Comissão Interministerial para Acompanhamento do Transporte Rodoviário de Passageiros e Mercadorias, Grupo de Trabalho para a Reforma Institucional da Regulação nos Transportes Terrestres, grupo de trabalho responsável pela reestruturação do modelo das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto;

Responsável pelo acompanhamento do processo legislativo no Gabinete; acompanhamento das matérias da regulação (transportes), contratação pública, concessões e parcerias público-privadas, assuntos comunitários;

Participação activa nas reformas e reestruturações levadas a cabo no Gabinete, incluindo o Projecto de Implementação da Rede de Alta Velocidade, o Portugal Logístico, as Orientações Estratégicas para o Sector Ferroviário e as Orientações Estratégicas para o Sector Marítimo Portuário;

1999-2005 - advogada sénior no Departamento de Direito Público (Fiscal e Administrativo) da Rebelo de Sousa & Associados - Sociedade de Advogados/Simmons & Simmons Rebelo de Sousa;

1997-1999 - advogada estagiária da F. Castelo Branco, P. Rebelo de Sousa & Associados - Grupo Legal Português, A. E. I. E.;

1997-2000 - colaboração com a sociedade de consultoria Engineering Water and Environment, Ltd., integrando várias missões conjuntas com a Comissão Europeia relacionadas com projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão no Sector da Água;

1996-1997 - colaboração com a Comissão Europeia, integrando a Direcção-Geral XVI (Políticas Regionais/Fundo de Coesão), Direcção-Geral E.2 (Avaliação, Gestão e Supervisão dos Projectos e de outras acções: Espanha e Portugal);

1995 - colaboração com a Delegação de Lisboa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR/Lisboa).

5 - Outras actividades:

Dissertação (Mémoire): «La politique d'Aménagement du Territoire au Portugal: des conditions et de la nécessité d'une décentralisation politique», Institut Européen de Hautes Études Internationales, Nice, 1995;

Dissertação (Mémoire): «L'Influence des Réseaux Transeuropéens de Transport sur le Territoire portugais. L'implantation de la Grande Vitesse Ferroviaire», Collège d'Europe, Bruges, 1996;

Formadora no Tribunal de Contas (2001, 2002, 2003): cursos «Gestão Privada de Serviços Públicos»;

Oradora convidada em inúmeras conferências e seminários versando os temas da fiscalidade, das parcerias público-privadas, project finance e gestão privada de serviços públicos;

As suas principais áreas de especialização são as seguintes: Direito Comunitário (política de transportes, mercados públicos, políticas regionais, Fundos Estruturais/Fundo de Coesão), Direito Administrativo e Regulação (concessões, gestão privada de serviços públicos, parcerias público-privadas, reestruturações sectoriais) e Direito Fiscal.

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