Despacho n.º 17037/2005 (2.ª série), de 8 de agosto

Despacho n.º 17 037/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio, em regime de destacamento, Catarina Margarida Vigário Pires Ferreira Pacheco, assistente administrativa do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete, com efeitos a partir de 29 de Agosto de 2005.

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, a nomeada fica autorizada a receber, pelo trabalho extraordinário realizado, até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º daquele decreto-lei, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do mesmo diploma legal.

25 de Julho de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.