Despacho n.º 17040/2004 (2.ª série), de 19 de agosto

Despacho n.º 17 040/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 13 853/2004 (2.ª série), de 23 de Junho, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 14 de Julho de 2004, subdelego no subdirector do Colégio Militar, coronel de cavalaria José João Abudarham Cruz Azevedo a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 50 000, previstas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector do Colégio Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

2 de Agosto de 2004. - O Director, Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, coronel tirocinado de cavalaria.