Despacho n.º 1706/2005 (2.ª série) - AP, de 30 de março

Despacho n.º 1706/2005 (2.ª série) - AP. - Despacho de delegação de competências. - De harmonia com o disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, do artigo 11.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, nos termos do artigo 7.º da alínea d) do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Golegã, publicado no apêndice n.º 58 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 2002, e artigo 70.º, n.º 1, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delego no chefe da Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente, engenheiro Acácio Galrinho Nunes, a competência para:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário prestado em dias de descanso e feriados, relativo à Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente;

b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, com respeito pelo interesse do serviço, despachando toda a documentação atinente, relativamente aos funcionários da DOUA;

c) Autorizar a passagem de termos de justificação administrativa;

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;

e) Autorizar a deslocação de funcionários em viatura própria, nos termos da legislação em vigor e normas internas aplicáveis;

f) Notificar os requerentes para corrigir ou completar pedidos, bem como da decisão de suspensão de procedimentos tomada pelo presidente da Câmara no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

g) Emitir directrizes de actuação aos agentes de fiscalização municipal, relativamente ao cumprimento de posturas e regulamentos.

O presente despacho revoga o Despacho n.º 457/2005, publicado no apêndice n.º 11 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 26 de Janeiro de 2005.

27 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.