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Ato Original
Despacho n.º 17076/2009
Por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2009:
Ludgero Barata Pinto Basto e Paulo Alexandre de Pinho Oliveira Faria - celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular que aprova o RCTFP - Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, precedendo aprovação em concurso na categoria de especialista de informática de grau 3, nível 1, da carreira de especialista de informática (carreira não revista) do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, ficando posicionados no escalão 1, índice 720. Os referidos contratos produzem efeitos à data do despacho.
(Isento de fiscalização prévia do T.C.)
8 de Julho de 2009. - O Director-Geral, Luís Pinto.
202064685