Despacho n.º 17083/2002 (2.ª série), de 2 de agosto

Despacho n.º 17 083/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 15 000:

a) Director de Electrotecnia, major-general Alberto José Ferreira Sanches;

b) Director de Finanças, major-general Vítor Martins Costa;

c) Director de Mecânica Aeronáutica, major-general José António Maia Mendes Andrade;

d) Director de Infra-Estruturas, major-general Carlos Alberto de Morais Neves Brás;

e) Director de Abastecimento, major-general Manuel António Lourenço de Campos Almeida.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no director de Infra-Estruturas, major-general Carlos Alberto de Morais Neves Brás, a competência para autorizar a realização de empreitadas de obras públicas que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 15 000.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Julho de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação.

10 de Julho de 2002. - O Comandante, Rolando da Cunha Moreira Santos, TGEN PILAV.