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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 083/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social o motorista de pesados António Colaço, do quadro de pessoal daquele organismo.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
17 de Julho de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.