Despacho n.º 17087/2009, de 24 de julho

Despacho n.º 17087/2009

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelas alínea g) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do Despacho do Comandante do CLAFA n.º 10973/2009, de 23 de Abril de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2009, até aos montantes indicados:

a) Até (euro) 25 000,00 no Comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMEL 035838-L Carlos Mendes da Silva;

b) Até (euro) 5000,00 no Comandante de Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 100913-D Luís Orlando da Silva Reis;

c) Até (euro) 2500,00 no Comandante de Esquadrilha de Administração, TEN/ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante de Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 100913-D Luís Orlando da Silva Reis, a competência, que me foi delegada pelo despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea n.º 8577/2009, de 12 de Março de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2009, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de Junho de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

22 de Junho de 2009. - O Comandante, João Carlos Faleiro Gomes, COR/ADMAER.

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