Despacho n.º 17088/2009, de 24 de julho

Despacho n.º 17088/2009

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a 1 de Julho de 2009, a licenciada Maria de Fátima Borges Gonçalves para prestar ao meu Gabinete assessoria técnica na sua área de especialidade.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal ilíquida correspondente ao vencimento fixado para adjunto de gabinete, sem despesas de representação, acrescida de subsídio de refeição.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do diploma acima referido, a presente nomeação produz efeitos a 1 de Julho de 2009 e termina com a cessação de funções do actual Gabinete.

30 de Junho de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

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