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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 089/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues, que fica, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, autorizado a desempenhar funções docentes.
25 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.
