Despacho n.º 17091/2010, de 12 de novembro

Despacho n.º 17091/2010

Prorrogação do prazo fixado pelo Despacho n.º 14459/2010, publicado na 2.ª série, do DR n.º 181, de 16 de Setembro e definição de outras condições de apresentação de candidatura para aquisição de hardware.

O Despacho n.º 14459/2010, publicado na 2.ª série, do DR n.º 181, de 16 de Setembro, definiu o modelo de registo e transmissão electrónicas do diário de bordo, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque através da utilização da Rede MONICAP - Sistema de Monitorização Contínua da Actividade da Pesca, e estabeleceu as regras e procedimentos de aquisição e de comparticipação financeira do equipamento a instalar a bordo dos navios de pesca, exigível para o cumprimento das obrigações legais.

Considerando que têm vindo a ser comunicadas dificuldades relacionadas com a disponibilidade no mercado, de equipamentos com as características preestabelecidas no despacho supra referido, determino o seguinte:

1 - O prazo para a apresentação das candidaturas à comparticipação financeira previsto no ponto 5. do Despacho n.º 14459/2010, publicado na 2.ª série, do DR n.º 181, de 16 de Setembro é prorrogado até 22 de Novembro de 2010, não sendo admissíveis as candidaturas entregues após essa data.

2 - Para efeitos de apresentação da candidatura, caso a aquisição do equipamento constitutivo do sistema identificado no ponto 2 do supracitado despacho, ainda não esteja efectivada, poderão os candidatos apresentar, em substituição da documentação referida na alínea f), do já referido despacho, facturas pró-forma, das quais devem constar a identificação de todas as componentes do sistema, bem como as respectivas marcas, modelos e n.º de série.

3 - Na condição da candidatura se efectuar nos moldes definidos no número anterior, os promotores terão de remeter impreterivelmente, à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), as facturas e respectivos comprovativos do pagamento, até 10 de Dezembro de 2010, devendo o descritivo das facturas corresponder "ipsis verbis" ao descritivo da factura pró-forma.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação.

Lisboa, 8 de Novembro de 2010. - O Director-Geral das Pescas e Aquicultura, José Apolinário.

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