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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 095/2002 (2.ª série). - 1 - Considerando a necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão das direcções regionais de educação, bem como de modificar as políticas seguidas por estas, de modo a adequá-las ao Programa do XV Governo Constitucional, dou por findas, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, as funções de director regional-adjunto da Direcção Regional de Educação do centro, cargo para que havia sido nomeado pelo despacho n.º 20 421/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 28 de Setembro de 2001, do licenciado Carlos Jorge Morgado Gomes.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2002.
28 de Junho de 2002. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.
