Despacho n.º 17098/2002 (2.ª série), de 2 de agosto

Despacho n.º 17 098/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para prestar colaboração ao meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima de Lencastre Silva, assessora principal do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, afecta à auditoria jurídica.

2 - Tal colaboração justifica-se, nos termos e para efeitos do disposto na deliberação do Conselho de Ministros n.º 2-DB/2002, de 19 de Abril, pela necessidade de realização de trabalhos de especial complexidade técnico-jurídica, designadamente no acompanhamento dos recursos graciosos e contenciosos na área do sistema educativo.

3 - Pela prestação da referida colaboração, a licenciada Maria de Fátima de Lencastre Silva auferirá, pelo serviço de origem, a remuneração mensal que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença entre esta e a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Maio de 2002.

5 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.