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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 101/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacada da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Emília do Rosário Algarvio Lopes Fernandes para exercer funções de apoio administrativo ao meu Gabinete.
1 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins.
