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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 105/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria Manuela Leite Lopes Marques Pires Marinho, assessora principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração.
2 - Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer a actividade docente em instituições do ensino superior.
4 de Julho de 2001. - A Secretária de Estado para a Igualdade, Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rego.