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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 107/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de minha secretária pessoal, Etelvina Adelaide Pereira Santos e Silva Martins da Brázia, técnica administrativa principal do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
4 de Julho de 2001. - A Secretária de Estado para a Igualdade, Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rego.