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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 108/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, sob a tutela do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Avelino Nunes de Almeida Cruz, motorista de ligeiros do quadro do mesmo Instituto, para o exercício das funções de motorista do meu Gabinete.
4 de Julho de 2001. - A Secretária de Estado para a Igualdade, Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rego.