Despacho n.º 17111/2003 (2.ª série), de 5 de setembro

Despacho n.º 17 111/2003 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Ernesto Jorge de Oliveira dos Santos licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Ernesto Jorge de Oliveira dos Santos pelo período de um ano, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2003.

14 de Agosto de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.