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Ato Original
Despacho n.º 17 117/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e por despacho de autorização do Ministro da Administração Interna de 22 de Julho de 2003, foi nomeada, em regime de substituição, a assessora Dr.ª Alda Dores Oliveira para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito do Porto, pelo prazo de seis meses.
21 de Agosto de 2003. - O Governador Civil, Manuel Moreira.