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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 130/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, nomeio o Padre António de Castro Vaz Pinto para o cargo de alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
16 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
