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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17140/2008
Nos termos e ao abrigo do artigo 2.º e do artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria de Fátima Oliveira da Costa Franco, administrador prisional do 4.º grau do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, para o exercício de funções de assessoria especializada ao meu Gabinete, com condições equiparadas às de adjunto de gabinete.
4 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.