Despacho n.º 17142/2008, de 25 de junho

Despacho n.º 17142/2008

Subdelegação de competências

1 - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e do n.º II. 4 e 7.1 do despacho n.º 13 537/2008, de 14 de Abril (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de 2008, subdelego no Director de Serviços de Instalações e Equipamentos, licenciado Alfredo Ferreira Filipe, as seguintes competências:

1.1 - Assinar o expediente ou correspondência necessária à instrução dos processos ou subsequente à emissão do respectivo despacho e dos pedidos de autorização e subsequente formalização de denúncias de contratos de arrendamento;

1.2 - Outorgar, em representação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), os autos de cessão de imóveis que lhe tenham sido cedidos;

1.3 - Designar, ao abrigo do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os membros das comissões de abertura dos concursos e de análise de propostas,

1.4 - Autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro)1000,00

1.5 - Remeter, depois de superiormente aprovadas, as minutas de contratos de arrendamento, bem como quaisquer outros documentos necessários ao prosseguimento normal dos processos, em execução das decisões tomadas

1.6 - Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do estatuto do trabalhador-estudante;

1.7 - Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação;

2 - Este despacho produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 2008, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de Maio de 2008. - O Subdirector-Geral, José Hermínio Paulo Rato Rainha.