Despacho n.º 17148/2005 (2.ª série), de 10 de agosto

Despacho n.º 17 148/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Dr. Laurentino José Monteiro Castro Dias, competência para homologar os projectos apresentados ao abrigo dos artigos 15.º e 17.º da Portaria n.º 317/A/2000, de 21 de Maio, no âmbito do Sistema de Incentivos às Pequenas e Médias Iniciativas Empresariais (SIPIE).

2 - Mais delego, com faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos actos necessários à adopção de medidas de gestão no âmbito das intervenções do desporto, do Quadro Comunitário de Apoio III.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

27 de Julho de 2005. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.