Despacho n.º 1715/2006 (2.ª série), de 23 de janeiro

Despacho n.º 1715/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito José Luís Homem Pizarro Beleza para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade, com efeitos a 16 de Janeiro de 2006.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição.

Ao nomeado é devida a remuneração acima identificada em dobro nos meses de Junho e Novembro.

11 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.