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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1716/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de adjunta do meu Gabinete, a licenciada Carla Manuela de Matos Oliveira Flores, para o efeito requisitada à Inspecção-Geral da Administração Interna.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2001.
3 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.
