Despacho n.º 1717/2006 (2.ª série), de 23 de janeiro

Despacho n.º 1717/2006 (2.ª série). - Pretende a Águas do Cávado, S. A., realizar a obra de instalação de uma conduta adutora e do reservatório de Moure, no concelho de Barcelos, utilizando para o efeito 1268 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Barcelos, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/96, de 17 de Abril;

Considerando que estas infra-estruturas ficarão integradas no sistema multimunicipal de abastecimento de água, destinando-se a abastecer as freguesias de Adães, Airó, Fonte Coberta, Moure, Sequeade, Monte Real, Soutulho, Águas Santas, Assento, Balão, Real, Devesa, Eido, Fonte Dónega, Monte das Mamuas e parte da freguesia de Rio Covo-Santa Eulália, todas do concelho de Barcelos;

Considerando que a localização prevista, além de considerar o abastecimento às populações das freguesias referidas, prevê ainda o futuro abastecimento, a partir do reservatório de Moure, às freguesias de Bastuço Alto, Bastuço Baixo, Cambeses e Carreira;

Considerando que o traçado da conduta adutora de ligação entre o reservatório de Adães do sistema multimunicipal e o reservatório de Moure será por um caminho de terra batida, não ocorrendo interferências com a EM 1109-1;

Considerando a justificação da Águas do Cávado, S. A., para a localização e realização desta obra;

Considerando a inexistência de alternativa para a sua localização;

Considerando o parecer favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho para ocupação não agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;

Considerando o parecer favorável condicionado da Divisão Sub-Regional de Braga da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, relativamente à utilização do domínio hídrico;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, condicionado à aplicação das medidas de minimização/recomendações nele previstas;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Barcelos, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/95, de 4 de Julho, não obsta à concretização do projecto;

Considerando, por fim, as medidas de minimização/recomendações enunciadas pela Águas do Cávado, S. A., a aplicar na fase de construção, tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade do sistema da REN a afectar, bem como das características da obra, na fase de projecto e construção deverá ainda dar-se cumprimento às medidas de minimização/recomendações expressas no parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Deverão ser salvaguardadas as condições de escoamento das linhas de água atravessadas por tubagens;

Deverá ser confinada ao mínimo necessário a área de intervenção para a execução da obra, no que respeita a escavações, aterros e locais de depósito de material;

A queima de resíduos ou entulhos a céu aberto é interdita;

As operações de manutenção dos equipamentos terão de ser efectuadas em locais próprios, de modo a evitar derrames acidentais de combustíveis e ou lubrificantes;

Deverá ser restringido o tempo de trabalho ao mínimo indispensável;

Terá de proceder-se à limpeza e renaturalização das áreas afectadas pelo projecto, após a conclusão dos trabalhos, nomeadamente procedendo-se à descompactação dos solos, com recurso a escarificação ou gradagem, à execução de trabalhos de plantação/sementeira com espécies autóctones e à remoção de todos os materiais sobrantes;

Assim, desde que cumpridas as medidas anteriormente referidas, considera-se estarem reunidas as condições para o reconhecimento do interesse público e consequente autorização de utilização dos solos classificados como Reserva Ecológica Nacional.

Determino:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da instalação de uma conduta adutora e do reservatório de Moure no concelho de Barcelos, sujeito ao cumprimento dos condicionamentos acima referidos, o que a não acontecer determina a obrigatoriedade de o proponente repor os terrenos no estado em que se encontravam à data imediatamente anterior à emissão deste despacho, reservando-se ainda o direito de revogação futura do presente acto.

29 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.