Despacho n.º 17173/2006, de 25 de agosto

Despacho n.º 17 173/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do respectivo vencimento à juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa Maria Antónia Dias Rodrigues Andrade, pelo serviço prestado em acumulação de funções nas Varas Criminais de Lisboa, no período compreendido entre 3 de Fevereiro e 13 de Julho de 2005, exceptuadas as férias judiciais.

20 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.