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Despacho n.º 17189/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 17189/99 (2.ª Série), de 2 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 205/1999, Série II de 1999-09-02
Data de Publicação:
1999-09-02
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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