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Ato Original
Despacho n.º 17 191/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, nomeio a assistente administrativa especialista Maria de Lourdes Oliveira de Almeida Serras Mantovani Filipe para exercer funções de secretariado.
O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Julho de 2002.
15 de Julho de 2002. - O Director-Geral, João Rosa Lã.