Despacho n.º 17192/2002 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 17 192/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de parecer nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um terço do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Mafalda de Taborda Lourenço, procuradora-adjunta na comarca de Angra do Heroísmo, em regime de substituição, no período de 16 a 31 de Julho de 2002.

28 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.