Despacho n.º 17193/2002 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 17 193/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Rosália Margarida Rodrigues da Cunha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Amadora, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito do 3.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 5 de Fevereiro de 2001 e 1 de Abril de 2002.

18 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.