Despacho n.º 17194/2002 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 17 194/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Cristina da Conceição Pires Lourenço, juíza do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, por acumulação destas funções com as de juíza do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas, um quinto do seu vencimento, no período de 1 de Outubro de 2001 a 11 de Janeiro de 2002, excluído o período de férias judiciais.

18 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.