Despacho n.º 17195/2002 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 17 195/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado Nuno Manuel Cunha do Rosário Pires Salpico, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Odemira, no período compreendido entre 4 de Janeiro e 4 de Abril de 2002, com excepção das férias judiciais.

18 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.